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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0018697-36.2019.8.16.0017
Recurso: 0018697-36.2019.8.16.0017 Ap

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Diligências

Apelante(s): CAIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Sergio Henrique Galhardi
MARIA ALAÍDE ZANINELO NOGUEIRA GALHARDI
ITAU UNIBANCO S.A.
Apelado(s): Sergio Henrique Galhardi
MARIA ALAÍDE ZANINELO NOGUEIRA GALHARDI
CAIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ITAU UNIBANCO S.A.
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO REVISIONAL DE SEIS CONTRATOS
BANCÁRIOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIOS
JURÍDICOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE OU
PREJUDICIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO CONCORRENTE ENTRE TODAS AS
CÂMARAS CÍVEIS, EM RAZÃO DO ARTIGO 111, INCISO I, DO RITJPR. EXAME
DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

1 – RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência na Apelação Cível n° 0018697-
36.2019.8.16.0017, interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente e Cédulas
de Crédito Bancário cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência, sob nº 0018697-
36.2019.8.16.0017, que Caio – Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Sérgio Henrique Galhardi e
Maria Alaide Zaninelo Nogueira Galhardi movem em face de Banco Itaú S.A.
Em 16.04.2024, o recurso foi distribuído, por prevenção ao recurso de Agravo de
Instrumento n.º 0063560-31.2019.8.16.0000, ao Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz,
integrante da 14ª Câmara Cível, como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito,
inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do
inciso VII deste artigo”(mov. 3.1 - TJPR). Na data de 22.04.2024, o eminente magistrado declinou da
competência, sob os seguintes fundamentos:

“(...) 2. O feito foi distribuído para a 14ª Câmara Cível em razão de a matéria discutida
ser listada como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito,
inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência
prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”.
3. No entanto, conforme se extrai do caderno processual, a demanda originária,
refere-se à Ação Revisional em cuja relação jurídica controversa há instrumento com
garantia fiduciária. Veja-se (mov. 1.12/autos de origem): (...)
4. Nesse aspecto, verifica-se do artigo 111, I, do Regimento Interno deste Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a controvérsia relativa à matéria de
alienação fiduciária, inclusive das execuções extrajudiciais propostas pelo credor
fiduciário, é passível de distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis, a
saber:
Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição
Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição:
I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as
execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com
pedido de indenização e, subsequentemente;
II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.
5. Ainda, imprescindível destacar que a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de
Justiça já se manifestou, em sede de Exame de Competência, sobre a necessidade
de distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis nos casos envolvendo alienação
fiduciária em garantia. Veja-se:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO
NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. RETIFICAÇÃO DE INCISOS.
PRECEDENTES. Segundo precedentes em exame de competência, havendo no
contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a
distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis,
independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-
se aqui uma interpretação teleológico sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR.
Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0011832-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOECI MACHADO
CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023) Grifado.
6. Portanto, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO deste recurso, na forma prevista no
artigo 111, I do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – isso é, segundo a regra
de distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis, ressaltando-se a
aplicabilidade da Súmula nº 60/TJPR. (...)”. (mov. 9.1 - TJPR)

Em 23.04.2024, o recurso foi redistribuído por sorteio ao Desembargador Francisco
Carlos Jorge, junto à 20ª Câmara Cível, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov.
12.1- TJPR). Em 22.05.2024, o eminente magistrado suscitou exame de competência com os seguintes
fundamentos:

“(...) Data venia do entendimento exposto, o presente caso não se submete à
inteligência do r. art. 111, inc. I/RITJPR, (...)
Isso porque, o questionamento posto nos autos, trata-se de verdadeira pretensão de
revisão de relação jurídica de direito bancário, decorrente de contratos firmados pelos
autores, enquanto pessoas físicas, em: I) contrato de abertura de conta corrente nº
74588-6, agência 6667, com limite de crédito; II) contrato de arrendamento mercantil
nº 5051169-0; III) contrato de leasing nº 4198054-1; IV) contrato de financiamento nº
41850332-2, e; V) cédula de crédito bancário – Credipersonalite nº 08494064-2, e,
ainda, quanto à pessoa jurídica postulante, discute-se VI) contrato de capital de giro
nº 1180499962, atrelado à conta corrente pessoa jurídica nº 2687-6, agência 0113, do
mesmo Banco Itaú, requerido.
Não se olvide que destes 6 (seis) contratos em discussão, apenas 1 (um) deles, o de
financiamento nº 41850332-2, contém cláusula de garantia fiduciária (mov. 1.12/orig.).
Porém, em nenhum momento a matéria controvertida da lide se direcionou à respeito
da garantia e/ou de suas eventuais consequências; ao contrário, concentrou-se
eminentemente às questões de direito bancário, como se infere da petição inicial ao
indicar como causa da pretensão revisional de “todo o histórico de negociações entre
as partes”, a possibilidade de constatação, a “olho nu”, de diversas abusividades e
ilegalidades com a incidência de juros e encargos bancários nestes diversos
contratos bancários, inclusive com venda casada de produtos, cobrados pela
instituição financeira ao longo da relação jurídica havida entre as partes.
Dessa forma, a natureza jurídica da matéria em discussão, inferida do pedido inicial e
da causa de pedir, se enquadra integralmente como de negócio jurídico bancário,
hábil em atrair a competência da 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmaras Cíveis, nos termos do
art. 110, inc. VI, b/RITJPR, (...)
E a d. 1ª Vice-Presidência desta Corte Revisora em exames de competência
envolvendo essa discussão, assim tem se posicionado, mutatis mutandis:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS
CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDÍCE
DE JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA
RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO DA
PREVENÇÃO. SÚMULA 60 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS
A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. Nos termos da Súmula 60, “ainda que tenha
recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a
competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. Por
inteligência do art. 90, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
Câmaras Cíveis o julgamento de ações que envolvam discussão sobre contratos
bancários. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência -
0002863-88.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON
EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.07.2019) (...)
O fato de haver cláusula de alienação fiduciária em apenas um dos seis contratos
discutidos nos autos, sem qualquer questionamento a respeito da garantia, com a
devida vênia, não tem o condão de implicar no entendimento de se tratar de matéria
de competência desta Câmara, da mesma forma, v. g., quando estas discussões
abarcam também contratos acessórios de seguro prestamista, tendo que somente há
alteração da competência, dentre as Câmaras Cíveis, quando a matéria controvertida
se restringir ao r. seguro, e assim, analogicamente, deve-se respeitar a competência
pela matéria efetivamente discutida nos autos, ou seja, quanto as relações bancárias
estabelecidas, já que nem sequer há questionamento quanto a questão meramente
acessória, da garantia mencionado, como também já se pronunciou a d. 1ª Vice-
Presidência:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A NEGÓCIO
JURÍDICO BANCÁRIO. DANO MATERIAL ATRELADO À COBRANÇA DE TARIFAS
POR CONTAS INATIVAS DA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO QUE IMPÕE A
AMPLA REVISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE OS
LITIGANTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGADA VENDA CASADA
DE SEGURO PRESTAMISTA PARA RISCO INEXISTENTE. CONTRATO DE
SEGURO ACESSÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO
PRINCIPAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE ISOLADA DO SEGURO PRESTAMISTA.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Caso a
pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão do seguro
prestamista, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em contratos
de seguro, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR. Por outro lado,
caso a resolução da controvérsia envolva a análise do contrato bancário – objeto
principal do litigio – e do negócio acessório de seguro prestamista, a partir da
aplicação da máxima “acessorium sequitur principale”, conclui-se que a distribuição
deve observar a natureza jurídica do contrato principal. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018849-
69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL
COIMBRA DE MOURA - J. 12.01.2021)
Com efeito, não havendo dúvida que o objeto principal da lide é a revisão de longa e
extensa relação jurídica de direito bancário existente entre os litigantes, inexistindo
discussão sobre cláusula de alienação fiduciária, ou não se resumindo o feito a
revisão de contrato simples e pontual de concessão de crédito, sem prévia e
necessária relação anterior a partir de contrato de conta corrente ou algum outro
produto financeiro, cuja garantia se sobressaí pela própria natureza deste tipo de
avença e relevância alcançada socialmente, notadamente de financiamento de
veículos, para os quais é destinada a regra do art. 111, inc. I/RITJPR, em razão do
número de ações desta natureza específica, como critério de se garantir a distribuição
equânime entre as Câmaras Cíveis, com escusa à decisão proferida, a ordem de
redistribuição do presente recurso não encontra guarida na normativa do Regimento
Interno e nos precedentes da E. 1ª Vice Presidência, sob pena de cair por terra a
especialidade prevista no art. 110, inc. VI, b/RITJPR, para estas causas que
envolvem efetiva análise e revisão de uma única relação jurídica bancária
consubstanciada em contratos de contas corrente pessoa física e/ou jurídica,
contratos de arrendamento mercantil e leasing, concessão de capital de giro, todos
sem garantia fiduciária, com exceção de apenas um contrato de financiamento que
contou com r. garantia, mas que não foi discutida na lide. 3. ANTE AO EXPOSTO,
reiterando o entendimento quanto à competência da 14ª Câmara Cível para
processamento e julgamento do recurso, considerando que o objeto principal da lide é
a revisão de longa relação jurídica de direito bancário que resultou em diversos
contratos desta natureza, da qual inexiste discussão de alienação fiduciária, ex vi o
disposto no artigo 110, inc. VI, b/RITJPR, prevalecendo desse modo a prevenção a
partir do agravo de instrumento nº 0063560- 31.2019.8.16.0000, determino a remessa
dos autos à 1ª Vice-Presidência desta Corte Revisora, a fim de ser dirimida a
presente dúvida de competência, nos termos do § 3º do artigo 179 do mesmo
Regimento Interno. (...).” (mov. 19.1 - TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da
competência recursal.
É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções
expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da
competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da
qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo
conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja
confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas
competirá o julgamento dos feitos reunidos.
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que
indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão
processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para
configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são
exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que
a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por
via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.
(...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim
conjugado com a causa de pedir”.[ii]

Pois bem. Conforme relatado, trata-se na origem de Ação Revisional de Conta
Corrente e Cédulas de Crédito Bancário cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada por Caio –
Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Sérgio Henrique Galhardi e Maria Alaide Zaninelo Nogueira
Galhardi em face de Banco Itaú S.A. Relatam, em apertada síntese, que possuem relação financeira com o
requerido, por meio da conta corrente n.º 74588-6, na agência 6667, em nome das pessoas físicas, em que
foram realizadas várias operações bancárias, como: a) contrato de arrendamento mercantil; b) contrato de
leasing; c) contrato de financiamento e, d) cédula de crédito bancário. Em relação à pessoa jurídica foi
aberta a conta corrente n.º 2687-6, em que se encontra vinculado contrato de capital de giro. Sustentam os
autores que as operações financeiras firmadas com o réu contêm cláusulas abusivas – como taxas de juros
acima da média de mercado (54,13% a.a), com capitalização mensal; cobrança de taxas e encargos não
contratados e venda casada, conforme parecer técnico, que apurou um crédito em favor dos autores, no
importe de R$ 107.155,59.
Em relação à conta corrente (n.º 2687-6) aberta em nome da pessoa jurídica, também
existiria incidência de juros acima da média de mercado (54,13% a.a.), enquanto a taxa divulgada pelo
BACEN era de 19,04% a.a., na qual foi apurado um crédito de R$ 175.419,66. Diante das demais
abusividades – como cobrança de comissão de permanência, ilegalidade nas cobranças da Taxa de
Abertura de Crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e tarifas de terceiros, cobrança de IOF e IOC –, em
relação a todos os contratos vinculados às duas contas correntes, foi constatado crédito no valor de R$
306.347,37, na data de 31.05.2019. Assim, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requerem
a revisão de todos os contratos firmados entre ou autores e a instituição financeira, para afastamento da
mora e repetição do indébito, nos seguintes termos:

“(...) d) Sob a égide do Código Consumerista, código civil e por meio de prova pericial
contábil, revise o período de contratação (Contratos de Abertura de Conta Corrente –
conta corrente nº 74588-6 na ag. 6667 e conta corrente nº 2687-6 na ag. 0113 –;
Contrato de Arrendamento Mercantil n. 5051169-0; Contrato de Leasing n. 4198054-
1; Contrato de Financiamento n. 41850332-2 e Cédula de Crédito Bancário -
Credipersonalite n. 08494064-2 e Contrato de Capital de Giro n. 1180499962, além
de demais contratos eventualmente localizados), através dos extratos já acostados e
das fichas gráficas que serão oportunamente juntadas, com fundamento no art. 5º,
inciso XXXII da CF, art. 4º, I, art. 6º, V, art. 39, inciso V e art. 51, III e 52, todos do
CDC, além dos arts. 317 e 478, do Código Civil, para o fim de:
d.1)Seja determinada a redução dos juros remuneratórios presentes para os juros de
mercado, conforme média estabelecida pelo Banco Central do Brasil, obtida junto ao
www.bacen.gov.br, determinando assim sua redução em todo o período de
contratação, desde que a média do BACEN seja inferior aos contratos firmados;
d.2)Declarar nula as cláusulas que determinem a capitalização diária ou mensal de
juros, efetuando o recálculo do débito, em razão da ausência de expressa pactuação
e novo precedente trazido pelo STF.
d.3) Declarar nula as cláusulas que prevejam a comissão de permanência
capitalizada, determinando o afastamento do anatocismo e, havendo sua cobrança
cumulada com outros encargos, autorizar a incidência de encargos de mora limitados
a: (i) juros moratórios, de 1% ao mês já que incidente a súmula 379 do STJ ao caso;
(ii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;
d.4)Determinar a devolução dos valores pagos indevidamente e demais encargos
revisados pagos a maior pela Autora, devidamente atualizados pelos encargos da
revisão, considerando que a revisão estender-se-á por toda a relação contratual, por
meio da compensação, conforme art. 368 do CCB;
d.4)Declarar nula todas as cobranças decorrentes de tarifas indiscriminadas
indevidas e serviços de terceiros, com a necessária compensação e estorno do saldo
pago a maior;
d.5)Determinar o recálculo do valor dos impostos, IOF e IOC, tendo em vista que o
saldo devedor sempre foi irregular, sendo reajustado o valor do saldo devedor e
consequentemente a base de cálculo destes impostos;
e) Determinar a exibição, pelo Banco Réu, com fundamento no art. 396, do CPC, de
(i) todos os extratos bancários relativos às contas nº 74588-6, ag. 6667 e n. 2687-6,
ag. 0113 desde sua abertura até 2009, de modo a complementar aqueles acostados
pelos Autores; (ii) o Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 74588-6, ag. 6667; (iii)
o Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 2687-6, ag. 0113; (iv) fichas gráficas
referentes às operações Contrato de Arrendamento Mercantil n. 5051169-0, Contrato
de Leasing n. 4198054-1, Contrato de Financiamento n. 41850332-2 e Cédula de
Crédito Bancário - Credipersonalite n. 08494064-2 e Contrato de Capital de Giro n.
1180499962. (...)” (mov. 1.1 – na origem).

Pois bem, como brevemente relatado, trata-se de demanda revisional de contratos de
abertura de conta corrente de pessoa jurídica (Conta 2687-6) e pessoa física (Conta 74588). A partir da
relação jurídica entabulada com a instituição financeira foram contratados outros produtos por esta
ofertados, quais sejam:

i) cédula de crédito bancário - Credipersonalite n.º 08494064-2 (mov. 1.11 – na
origem);
ii) contrato de financiamento para aquisição de veículo – prefixado n.º 850332-2 (mov.
1.12 – na origem);
iii) contrato de leasing n.º 4198054-1 (mov. 1.13 e 1.15 – na origem);
iv) contrato de arrendamento mercantil n.º 5051169-0 (mov. 1.14 – na origem);
v) contrato de capital de giro n.º 1180499962, vinculado à conta corrente de pessoa
jurídica, n.º 2687-6 (mov. 1.25).

Traçado este retrospecto, relembro que a discussão entre os nobres colegas cinge-se
ao enquadramento regimental atrelado à natureza dos contratos (art. 110, inciso VI, “b”, do RITJPR) –
considerando o objetivo de revisão de 06 (seis) contratos bancários vinculados às contas correntes –, ou
então pela incidência do critério de equalização atrelado à alienação fiduciária (artigo 111, inciso I, do
RITJPR), visto que inserta no contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob n.º 41850332-2.
Conforme exposto acima, a causa de pedir da ação revisional tem por base diversos
negócios jurídicos entabulados entre as partes, os quais são autônomos e não guardam relação de
acessoriedade ou prejudicialidade entre eles – é dizer, é perfeitamente possível a procedência da pretensão
em relação a um ou mais contratos, sem que haja prejuízo à análise dos demais recursos. Portanto, sob a
ótica do enquadramento regimental, o presente processo abrange os seguintes negócios e subsequentes
especializações: a) contratos bancários’, de modo a atrair a competência da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras
Cíveis (art. 110, VI, alínea “b” do RITJPR – “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de
crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na
alínea “d” do inc. VII deste artigo”); b) contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de
alienação fiduciária, de competência de todas as Câmaras Cíveis (art. 111, I, do RITJPR – “ações e
recursos referente à matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo
credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente.
Em relação ao enquadramento do contrato de financiamento no critério de
equalização atinente à alienação fiduciária, cabe uma breve ponderação – mormente porque questionado
pelo em. Des. Francisco Carlos Jorge (mov. 19.1). Após a Emenda Regimental nº 16/2022, promoveu-se a
atualização do entendimento da 1ª Vice-Presidência sobre a abrangência de tal critério, realizando-se a
seguinte diferenciação:

“Em resumo, passa-se a diferenciar as hipóteses em que: (a) são firmados dois
contratos – sendo um específico de financiamento da operação prevista no outro –,
no qual persiste o entendimento adotado até então; (b) daqueles casos em que um
único contrato resume toda a operação (inclusive o financiamento). Para a primeira
hipótese (a), mantém-se hígido o entendimento adotado até então, distribuindo-se a
ação pelo critério de equalização sempre que a causa de pedir e os pedidos versarem
sobre o contrato que alberga a cláusula de alienação fiduciária; para a segunda
hipótese (b), a distribuição dar-se-á pelo critério de equalização apenas se a causa de
pedir estiver diretamente ligada à referida garantia.” (Exame de Competência n.
0003708-36.2022.8.16.0044 Ap – j. em 15.08.2023)
O caso dos autos subsome-se à primeira hipótese – sendo que o contrato
questionado nos autos refere-se apenas ao financiamento da operação de compra e venda de bem móvel,
pactuado em instrumento diverso. Assim, seguindo as diretrizes resumidas acima, a distribuição pelo critério
de equalização ocorre porque assentada no contrato em que consta a cláusula de alienação fiduciária –
independentemente de discussão específica sobre a garantia.
Pois bem. No cenário apresentado acima, em que a lide é composta por pluralidade
de negócios jurídicos especializados (bancário e alienação fiduciária), sem que uma matéria seja
preponderante ou prejudicial em relação a outra, recomenda-se a distribuição concorrente entre todas as
Câmaras Cíveis, em razão da amplitude das Câmaras competentes para análise e julgamento da matéria
relativa à alienação fiduciária. Nesse sentido, inclusive, já foi decidido no âmbito desta 1ª Vice-Presidência
em caso análogo:
“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULADA DE TRIBUTOS E DE
VALORES DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO
POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E
NÃO TRIBUTÁRIO (ART. 2ª, “CAPUT”, DA LEI N. 6.830/1980). DISTRIBUIÇÃO DE
MANEIRA CONCORRENTE ENTRE A 1ª, 2ª E 3ª CÂMARA CÍVEL, PELA
ESPECIALIZAÇÃO EM “QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A
MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, E A 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM
“AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE
NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. PRECEDENTES. Tratando-se de
execução fiscal para cobrança concomitante de dívida tributária e não tributária –
nesta envolvendo a cobrança de penalidade administrativa –, em que não haja
preponderância entre os pedidos, a distribuição deve ocorrer de forma concorrente,
entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com
fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “d”, do Regimento
Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência -
0004860-74.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO - J.
17.02.2023).

Por fim, observa-se que no declínio de competência de mov. 19.1, o eminente
Desembargador Francisco Carlos Jorge fez a consideração de que dentre os seis contratos bancários,
somente um deles traz cláusula de alienação fiduciária, que sequer é questionada nos autos, razão pela qual
não haveria justificativa para a distribuição na forma do disposto no art. 111, inciso I, do RITJPR. No entanto,
com o devido respeito às considerações, a mera existência de maior número de contratos enquadrados em
um critério de especialização (art. 110, inciso VI, b, do Regimento Interno) não se mostra suficiente, por
ausência de previsão regimental, a restringir a distribuição às câmaras cíveis competentes para apreciar tal
matéria.
Por todo o exposto, entendo que deve ocorrer a redistribuição livre concorrente do
recurso entre todas as Câmaras Cíveis, sendo possível a ratificação ao Desembargador Francisco Carlos
Jorge, porque a distribuição à Sua Excelência observou a totalidade dos órgãos julgadores competentes.

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3°, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de
Distribuição), para ratificação da distribuição junto ao em. Desembargador Francisco Carlos Jorge,
integrante da 20ª Câmara Cível.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-43.01
[i] Nesse sentido, exemplificativamente: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
[ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de
Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.